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Márcia Bustamante

Comentário · há 7 anos

A Contribuição de Fiscalização Profissional e seu Fato Gerador

Pedro Henrique de Souza · há 11 anos

Entendo que a LEI 12514/2011 é inconstitucional. O não-exercício da profissão regulamentada torna as anuidades inexigíveis, já que a fiscalização incide sobre o exercício da atividade e não sobre a inatividade. Portanto, não vislumbro a existência do fato gerador do tributo, ainda que pendente o registro no órgão profissional correspondente. Outra coisa que vale mencionar: antes da promulgação da citada lei, isto é, antes de 2011, não pode haver cobrança de anuidades com base na mera inscrição.

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